Trata-se de Projeto de Lei n° 06/2019 de autoria do Vereador Marlon Siqueira, que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Diante da análise da presente Matéria Legislativa, libero seu prosseguimento para seus trâmites regimentais até deliberação para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbos Lima, 25 de março de 2019.