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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 6/2019 - Processo: 8327-00 2019 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - SARGENTO MELLO CASAL - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei Nº 06/2019, de autoria da Vereador Marlon Siqueira, que "Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quais quer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Juiz de Fora. e da outras providências".
Libero para plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 19 de março de 2019. |