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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 6/2019 - Processo: 8327-00 2019 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providencias". Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise do processo, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2019. |