Trata-se do Projeto de Lei 06/2019 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Juiz de Fora, e dá outras providências ", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 08/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Fevereiro de 2019