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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 107/2015 - Processo: 7360-00/2015 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a isenção de pagamento taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/04/2015 a 23/04/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/04/2015 a 04/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 30/04/2015 a 30/04/2015 Parecer nº 102/2015 - Diretoria Jurídica |
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Período: 27/05/2015 a 29/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 29/05/2015 a 03/06/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 08/06/2015 a 10/06/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 10/06/2015 a 15/06/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 16/06/2015 a 19/06/2015 Comissão de Educação - Jucélio Maria |
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Período: 19/06/2015 a 19/06/2015 Apreciação do Autor - Antônio Aguiar |
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Período: 25/06/2015 a 29/06/2015 Comissão de Educação - Jucélio Maria |
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Período: 29/06/2015 a 01/07/2015 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 01/07/2015 a 06/07/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 07/07/2015 a 10/07/2015 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 13/07/2015 a 16/07/2015 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 17/08/2015 a 20/08/2015 Comissão de Acessibilidade - Militão |
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Período: 21/08/2015 a 26/08/2015 Comissão de Acessibilidade - André Mariano |
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Período: 25/08/2015 a 28/08/2015 Comissão de Acessibilidade - Betão |
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Período: 14/01/2016 a 14/01/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 23/02/2016 a 23/02/2016 Redação Final em 23/02/2016 |
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Período: 15/03/2016 a 15/03/2016 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.320 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão de Educação - Jucélio Maria - Parecer: | |
| Apreciação do Autor - Antônio Aguiar - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Jucelio - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Acessibilidade - Militão - Parrcer: | |
| Comissão de Acessibilidade- André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Acessibilidade - Betão - Parecer: | |
| Redação Final |
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