Trata-se de Projeto de Lei n° 107/2015 que "Dispõe sobre a isenção de pagamento taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras".

      Como referido projeto visa ampliar o acesso dos portadores de deficiência aos eventos esportivos realizados no Município, verifica-se que a proposição está lastreada por interesse público, devendo ser encaminhada para aprovação pelo plenário desta casa.