Trata-se de Projeto de Lei n° 107/2015, de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

      Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa externado no parecer de fls. 07/11, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.