Vereador: Nilton Militão.

Projeto de Lei n° 107/2015

Processo n°: 7360/2015

Trata-se de Projeto de Lei proposto pelo I. Vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc.) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

A matéria é legal e constitucional, conforme parecer jurídico da procuradoria dessa Casa. É afeta ao exame desta Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, sendo relevante em seu mérito, guardado o interesse público, mormente busca melhor qualidade de vida e inserção social e esportiva às pessoas com deficiência. Observa-se que o proponente já se comprometeu a proceder às adequações sugeridas no bem lançado parecer de fls. 17/19, de autoria do Vereador Jucelio Maria.

Isto posto, sou de parecer favorável ao regular prosseguimento e tramitação do presente Projeto até o Plenário dessa Casa, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de agosto de 2015.