Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Dr. Antonio Aguiar que, "Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

      Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o presente Projeto apresenta  se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.