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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 107/2015 - Processo: 7360-00 2015 |
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| COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE- ANDRÉ MARIANO - PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Dr. Antônio Santos Aguiar que "Dispõe sobre a isenção de pagamento taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências". Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debatge em Plenário, onde emitirei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2015. |
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