Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre a isenção de pagamento taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Constante ao parecer exarado pela douta diretoria jurídica desta Casa, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 03 de junho de 2015.