Trata-se de Projeto de Lei nº 107/2015, de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Santos Aguiar que "Dispõe sobre a isenção de pagamento taxa de inscrição para portadores de deficiências (visual, auditiva, etc) para quaisquer eventos esportivos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências."

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2015.