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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2014 - Processo: 2713-00/1999 |
| Autor(es): | Júlio Gasparette |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI atendendo o disposto no arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/11/2014 a 19/11/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2014 a 28/11/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 27/11/2014 a 24/02/2015 Parecer nº 159/2015 - Diretoria Jurídica |
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Período: 26/02/2015 a 03/02/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 03/03/2015 a 06/03/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 10/03/2015 a 13/03/2015 Apreciação do Autor - Julio Gasparette |
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Período: 24/03/2015 a 25/03/2015 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 26/03/2015 a 31/03/2015 Comissão de Legislação - Militão |
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Período: 06/04/2015 a 07/04/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 07/04/2015 a 10/04/2015 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 10/04/2015 a 15/04/2015 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 15/04/2015 a 20/04/2015 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho |
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Período: 17/04/2015 a 24/04/2015 Comissão de Urbanismo - Militão |
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Período: 24/04/2015 a 29/04/2015 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 27/04/2015 a 27/04/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 06/07/2015 a 06/07/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 27/10/2015 a 27/10/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 31/2015 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Manoel Denezine - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Apreciação do Autor - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Militão - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli -Parecer | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Militão - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: |
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