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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2014 - Processo: 2713-00 1999 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - MILITÃO - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Júlio Gasparette, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIVI atendendo ao disposto nos arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades". Conforme se verifica do parecer da D. Procuradoria dessa Casa, o projeto de lei em questão é legal e constitucional, razão pela qual opino pela sua norma tramitação até o Plenário dessa Casa, especialmente diante da informação do Proponente às fls. 148 que no momento oportuno apresentará as adequações indicadas, através do competente substitutivo.
Palácio Barbosa Lima, 31 de março de 2015.
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