Trata-se de Projeto de Lei de Autoria do nobre Vereador Júlio Gasparette que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIVI atendendo o disposto nos Arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades."

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2015.