Trata-se de Projeto de Lei de Autoria da nobre Vereador Júlio Gasparette que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança — RIVI atendendo o disposto nos arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades".

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de abril de 2015.