Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº13/2014 de autoria do limo Vereador Julio Gasparette, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança- RIV1 atendendo ao disposto nos arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades."

Considerando os pareceres das Comissões Anteriores não vislumbro quaisquer irregularidades para o tramite deste Processo onde manifestarei meu voto no Plenário.

Palácio I3arbosa Lima, 16 de Abril de 2015.