Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI atendendo o disposto no arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades".

Solicito que o presente Projeto de Lei seja encaminhado ao Proponente para que o mesmo se manifeste sobre o Parecer de Fls. 143, exarado pela Douta Procuradoria desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 06 de março de 2015.