Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de

Vizinhança- EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI atendendo ao disposto nos arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades".

      Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.