Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Nobre Vereador Julio Gasparette que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI atendendo o disposto no arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades".

Face a manifestação do Proponente às fls. 148, liberou sua tramitação formal até o Plenário.

Trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 25 de março de 2015.