Trata-se de Projeto de Lei de autoria do I. Vereador Julio Gasparette que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI atendendo o disposto no arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades".

Conforme já observado trata-se de projeto de legal e constitucional, sendo que, de igual forma, no âmbito da Comissão de Urbanismo, não vislumbro qualquer impedimento à sua regular tramitação até o plenário, sendo este, o meu parecer.

Palácio Barbosa Lima, 23 de abril de 2015.