Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 13/2014, de autoria do Nobre Edil Julio Gasparette, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI atendendo o disposto no arts. 36 e 37 do Estatuto das Cidades".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 137/145, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Contudo, deve ser observada a ressalva elencada em fl. 143.

Palácio Barbosa Lima, 02 de março de 2015