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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição:	PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2013 - Processo: 2466-05/1999
Autor(es):	Rodrigo Mattos
Ementa:	Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município e dá outras providências.
Situação:	Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
Norma Jurídica:	LEI 12891 19/12/2013

Tramitação:
	Período: 30/04/2013 a 30/04/2013 Objeto de deliberação as comissões técnicas

	Período: 06/05/2013 a 08/05/2013 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior Parecer: Solicito parecer da Douta Procuradoria

	Período: 09/05/2013 a 14/06/2013 Parecer nº 49/2013 - Procuradoria do Legislativo Parecer:não tem óbice para seu prosseguimento

	Período: 18/06/2013 a 20/06/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Legal e Constitucional desde que atenda as ressalvas da Procuradoria

	Período: 20/06/2013 a 25/06/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Possui óbice necessitando de Emenda

	Período: 27/06/2013 a 02/07/2013 Comissão de Legislação - Antonio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional

	Período: 01/07/2013 a 04/07/2013 Comissão de Sáude - Fiorilo Parecer: Legal e Constitucional desde que atenda as ressalvas da Procuradoria

	Período: 03/07/2013 a 08/07/2013 Comissão de Saúde - Cido Parecer: Legal e Constitucional com ressalvas

	Período: 15/07/2013 a 15/07/2013 Comissão de Saúde - Antônio Aguiar Parecer:Libera para tramitar

	Período: 26/08/2013 a 26/08/2013 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vistas 1ª Discussão Ver. Cido em 26/08/2013 Sobrestado em 1ª Discussão Ver. Chico Evangelista em 28/08/2013 Pedido de Vistas 1ª Discussão Ver. Isauro Calais em 17/09/2013 Pedido de Vista 1ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 23/09/2013 Pedido de Vista 1ª Discussão Ver. Militão em 25/09/2013 Pedido de Vista 1ª Discussão Ver. Oliveira Tresse em 27/09/2013 Aprovado em 1ª Discussão em 17/10/2013 Aprovado em 2ª Discussão em 18/10/2013 Aprovado em 3ª Discussão em 21/10/2013

	Período: 19/11/2013 a 25/11/2013 Comnissão de Veto - Betão Parecer: Contrário ao Veto

	Período: 26/11/2013 a 26/11/2013 Comissão de Veto - Jucelio Maria Parecer: Contrário ao Veto

	Período: 03/12/2013 a 06/12/2013 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Contrário ao Veto

	Período: 12/12/2013 a 12/12/2013 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 12/12/2013 Rejeitado Veto Total em 13/12/2013

	Período: 20/12/2013 a 20/12/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.891

Textos:	Projeto de Lei
	Justificativa:
	Com. de Leg.- Ver. Noraldino Jr. - Parecer:
	Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer:
	Comissão de Legislação- Chico Evangelista- Parecer
	Comissão de Legislação- Antônio Aguiar- Parecer
	Comissão de Saúde - Fiorilo - Parecer
	Comissão de Saúde - Cido - Parecer
	Comissão de Saúde - Antônio Aguiar - Parecer:
	Razões de Veto
	OFíCIO N° 16329/2013/SARH
	Comissão de Veto- Betão -Parecer:
	Comissão de Veto - Jucelio Maria - Parecer:
	Comissão de Veto - José Márcio - Parecer:

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