Trata-se de Projeto de Lei do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município e dá outras providências. "

Desde que o proponente atenda as ressalvas elencadas pela Douta Procuradoria desta Casa, o referido Projeto pode ser considerado Legal e Constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 19 de junho de 2013.