Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre a publicação em sitio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município e dá outras providências. "

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 9 de maio de 2013