O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, principalmente no setor da Saúde, no que se refere à publicidade das listas de espera de agendamentos para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos, facilitando o acesso de todos. Além disso, é observada a garantia do tratamento equânime a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o

fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão.

Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis pela saúde da população devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera no sistema de saúde municipal, buscando sempre a garantia do tratamento equânime a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e, sendo assim, não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade.

Dessa forma submetemos ao crivo de nossos pares o presente projeto de lei para análise e aprovação.