Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 65/2013  -  Processo: 2466-05 1999

COMISSÃO DE SAÚDE - CIDO - PARECER

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que " Dispõe sobre a publicação em sitio da rede municipal de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou espeicializadas, exames, cururgias, e quiaquer outros procediemntos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no município e dá outras providências".

Desde que o proponente atenda às resalvas elencadas pela Douta Procuradoria desta casa. o referido Projeto pode ser considerado Legal e Constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2013.



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