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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 65/2013 - Processo: 2466-05 1999 |
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| COMISSÃO DE SAÚDE - CIDO - PARECER | |
| Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que " Dispõe sobre a publicação em sitio da rede municipal de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns ou espeicializadas, exames, cururgias, e quiaquer outros procediemntos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no município e dá outras providências". Desde que o proponente atenda às resalvas elencadas pela Douta Procuradoria desta casa. o referido Projeto pode ser considerado Legal e Constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2013. |
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