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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 246/2011 - Processo: 4683-03/2004 |
Autor(es): | Wanderson Castelar |
Ementa: |
Acrescenta o Arf. 12-A à Lei nO 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma Jurídica: | |
Tramitação: |
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Período: 31/10/2011 a 31/10/2011 Objeto de deliberação as comissões tecnicas. |
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Período: 03/11/2011 a 08/11/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Parecer:Solicita o parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 07/11/2011 a 14/12/2011 Parecer nº207/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 16/12/2011 a 20/12/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/01/2012 a 11/12/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito o envio do processo ao Compac. |
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Período: 05/03/2012 a 08/03/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 16/03/2012 a 21/03/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 20/03/2012 a 23/03/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 27/03/2012 a 30/03/2012 Comissão de Finanças - Vereador Isauro Calais Parecer:Libero para plenário |
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Período: 02/04/2012 a 05/04/2012 Comissão de Finanças - Vereadora Ana Rossignoli Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 11/04/2012 a 16/04/2012 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer:Libero para plenário |
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Período: 17/04/2012 a 20/04/2012 Comissão de Urbanismo - José Emanuel Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 24/04/2012 a 27/04/2012 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 28/05/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado 1ª Discussão em 28/05/2012 Aprovado 2ª Discussão em 28/05/2012 Aprovado 3ª Discussão em 28/05/2012 |
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Período: 21/06/2012 a 21/06/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.598 |
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Textos: | Projeto de Lei nº 246 |
Justificativa | |
Com. de Leg. Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
Proc. Legislativo-Luís Cláudio-Parecer: | |
Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
Ofício nº 0102/2012-DE/dfclr | |
Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
Com. de Finança - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
Comissão de Finanças-Ana Pe.Frederico-Parecer: | |
Com. de Urbanismo - Ver. João do Joaninho -Parecer | |
Comissão de Urbanismo-José Emanuel-Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Tico-Tico-Parecer: | |
Projeto de Lei | |
Ofício nº 1281/2012-DE/ezm |
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