Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar que

"Acrescenta o Art. 12-A à Lei n° 10.777, de 15 de Julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Conforme relata na justificativa anexa da presente proposição, a mesma tem intenção de buscar maior proteção aos bens tombados ou em processo de tombamento no âmbito do Município de Juiz de Fora.

Neste mesmo diapasão, o douto parecer da Procuradoria afirma ser o presente projeto Legal e Constitucional, o que resta comprovado a ausência de óbice para seu prosseguimento e respectivos trâmites para o Plenário.

No entanto, há necessidade de maior debate entre os pares para que a presente matéria seja amplamente discutida, para que ao final tenha sua efetividade almejada.

Assim, libero o presente projeto para Plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Abril de 2012.