Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar, que "acrescenta o Arf. 12-A à Lei nO 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Dito isto, acompanhando o parecer da procuradoria exarado às fls. 153/159, manifesto parecer favorável à proposição, liberando-a após os tramites legais, para deliberação em plenário.