PARECER

Trata-se de Projeto e Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar, que "acrescenta o Art 12-A à Lei 10.777 de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

No âmbito das competências da Comissão de linancas, entendemos não haver óbice 21 tramitação da matéria, tendo em vista que a mesma, não acarreta ônus para o município.

Em razão do exposto e de conformidade com o Parecer da Douta Procuradoria, encaminho o Projeto de Lei para Plenário, manifestando desde já o meu voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 2012

José Sóter de Figueirôa Neto

Vereador - Figueirôa