Trata-se de projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, que Acrescenta o Arf. 12-A à Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Solicito o envio do processo ao COMPAC para manifestação técnica sobre a referida Proposta.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Janeiro de 2012

Noraldino Lúcio Dias Junior