Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar que "Acrescenta o Arf. 12-A à Lei nO 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora".

A matéria "sub exame" é legal e constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação forma até ao Plenário.