Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves que Acrescenta o Art. 12-A à Lei nO 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Por se tratar de matéria legal e constitucional, libero para o Plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de dezembro de 2011.