Trata-se de Projeto de Lei do Nobre vereador Wanderson Castelar Gonçalves que Acrescenta o Arf. 12-A à Lei nO 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 07 de novembro de 2011

Noraldino Lúcio Dias Junior

Vereador - PSC