Trata-se de projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Wanderson Castelar Gonçalves, que Acrescenta o Arf. 12-A à Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.

Segundo nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.