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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 226/2011 - Processo: 4581-05/1986 |
| Autor(es): | Isauro Calais, Figueirôa, Ana do Padre Frederico e José Tarcísio, Dr. José Tarcísio, Figueirôa, Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2011 a 18/10/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/10/2011 a 25/10/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 24/10/2011 a 18/11/2011 Parecer nº 190/11 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 21/11/2011 a 24/11/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito o Ilustre Vereador Flávio Cheker relatar o Projeto. |
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Período: 23/11/2011 a 28/11/2011 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker Parecer: Constitucional e Legal |
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Período: 25/11/2011 a 29/11/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Jr. Aguardando o Parecer: |
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Período: 01/12/2011 a 06/12/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 05/12/2011 a 08/12/2011 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 08/12/2011 a 13/12/2011 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 23/12/2011 a 28/12/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador José Emanuel Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 28/12/2011 a 30/12/2011 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 10/01/2012 a 13/01/2012 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Aguardando o Parecer: |
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Período: 13/01/2012 a 18/01/2012 Comissão de Finanças - Tico-Tico Parecer:Libero para o plenário. |
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Período: 06/02/2012 a 06/02/2012 Comissão de Finanças - Vereador Chico Evangelista - Parecer: Libera para o Plenário. |
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Período: 26/04/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 26/04/2012 |
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Período: 01/06/2012 a 06/06/2012 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer:Mnifesto pela manutenção do veto. |
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Período: 14/06/2012 a 19/06/2012 Comissão de Veto - Vereador Júlio Gasparette Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 15/06/2012 a 20/06/2012 Comissão de Veto - Vereador Tico-Tico - Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 22/06/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista ver. Rodrigo Mattos em 22/06/2012 Sobresta ver. Rodrigo Mattos em 25/06/2012 Pedido de Vista Ver. Figueirôa em 28/06/2012 |
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Período: 08/07/2012 a 08/07/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.616 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 226 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Com. de Leg. - V er. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Com. de Urbanismo - Ver. João do Joaninho-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo-Tico-Tico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Tico-Tico - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Chico Evangelista -Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1007/2012-DE | |
| RAZÕES DE VETO | |
| Com. de Veto - Ver. Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Com. de Veto - Ver. Julio Gasparette - Parecer: | |
| Com. de Veto - Ver. Tico-Tico - Parecer: |
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