Trata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Nobres Vereadores Isauro Calais, José Sóter de Figueirôa Neto, Ana Rossignoli e José Tarcísio Furtado, que Acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora.

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria constitucional e legal.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2011

Flávio Cheker

Vereador

Líder do PT