Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos vereadores Isauro Calais, José Sóter de Figueirôa Neto, Ana Rossignoli e José Tarcísio Furtado, que "acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora".

Libero para Plenário onde darei ciência do meu voto.