Trata-se de Projeto de Lei que Acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora.

Sub-análise o Veto Integral do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei em epígrafe.

Levando-se em consideração, o parecer da Procuradoria desta casa atestando a constitucionalidade e legalidade do mesmo, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Junho de 2012

Júlio Gasparette

1º Vice-Presidente