Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobre Vereadores, Isauro Calais, José S. de Figueirôa, Ana Rossignoli e José Tarcísio, que Acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de outubro de 2011.