Trata-se de Projeto de Lei apresentado em conjunto pela Comissão Especial do Idoso, composta pelos ilustres Vereadores Isauro Calais, José Sóter de Figueirôa Neto, Ana Rossignoli e José Tarcísio Furtado, que "acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora".

Por ser matéria de competência municipal e por não apresentar vício de iniciativa, podemos considerar o presente Projeto de lei legal e constitucional.

Por isto, o encaminho ao soberano Plenário, onde darei meu voto.