Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Nobre Vereadores, Isauro Calais, José Figueirôa, Ana Rossignoli e Dr. José Tarcísio Furtado, que "Acrescenta o Art. 22-A à lei 6.909, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora".

O presente Projeto possui a pretenão de adequar residências de unidades habitacionais do Município de Juiz de Fora para que as mesmas tenham uma mairo segurança, com foco principal nos sanitários dessas casas.

Ato contínuo, nota-se que o parecer da Douta Procuradoria não apresentou nenhum óbice no que tange a constitucionalidade e legalidade da presente proposição, somente apontando a ressalva relativa a data da respectiva Lei, o que prontamente deve ser atendido.

Assim após os devidos trâmites legais, libero o presente projeto para plenário, momento em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de dezembro de 2011.