Trata-se de Projeto de lei que "acrescenta o artigo 22-A a lei nº 6909, de

31 de maio de 1986, que dispõe sobre as edificações no Município de Juiz de Fora".

Assim, considerando o ponto de vista técnico exarado pela Secretaria de

Atividades Urbanas (SAU), bem como a manifestação da Secretaria de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico (SPDE) que sustentaram a posição do Poder Executivo no

caso; considerando que, realmente, no âmbito privado, a necessidade de instalação

do dispositivo em questão, deve ser motivada por decisão individual relativa à efetiva necessidade caso a caso, entendo que a compulsoriedade não e o caminho mais

adequado, manifesto pela manutenção do veto da proposição.

Palácio Barbosa Lima, 06 de junho de 2012.

Rodrigo Mattos

Vereador - PSDB