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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000279
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município de Juiz de Fora por pessoas responsabilizadas por crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000278
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proteção e o direito de acesso de animais de estimação em condomínios residenciais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000277
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a responsabilização financeira do autor de maus-tratos aos animais, pelos custos veterinários decorrentes do resgate, tratamento e recuperação dos mesmos, no âmbito do município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000256
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política UBS Segura, determina a instalação de postos fixos da Guarda Municipal em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e estabelece protocolos de segurança para o fechamento noturno das unidades, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000245
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Famácia Popular Veterinária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000241
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2025
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Projeto de Lei
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Torna obrigatória a capacitação dos profissionais do transporte público coletivo rodoviário do Município, sobre direitos dos animais e procedimentos adequados em casos de atropelamento. ...
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Em Tramitação
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000209
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental nas Escolas do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000160
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000146
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre comercialização de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos com ruído acima de 70dB, em todo o território de Juiz de Fora, e dá outras providencias. ...
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Arquivada
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000125
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrânea para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000110
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica do Município. ...
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Em Tramitação
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000106
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2025
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Projeto de Lei
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Acrescenta dispositivos na Lei 14.651, de 03 de julho de 2023. ...
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Em Tramitação
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000105
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a alteração da Lei 14.406, de 29 de abril de 2022. ...
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Arquivada
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000097
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições particulares de ensino superior beneficiários do FIES e do PROUNI, bem como aos estudantes do ensino fundamental e médio de instituições particulares detentores de bolsas integrais ou parciais, nos t... ...
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Em Tramitação
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Proximo |
