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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000141
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. ...
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Em Tramitação
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000088
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2026
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Projeto de Lei
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Institui o regime municipal de prevenção e
responsabilização administrativa por danos
causados por cães, estabelece medidas de
segurança, sanções progressivas e procedimentos
de apuração, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000418
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para a criação, no município de Juiz de Fora, do programa de ressocialização e proteção animal (Cuidar para Recomeçar), em cooperação com o sistema prisional, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000351
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal. ...
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Em Tramitação
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000279
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da guarda ou posse de animais no âmbito do Município de Juiz de Fora por pessoas responsabilizadas por crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000278
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proteção e o direito de acesso de animais de estimação em condomínios residenciais no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000277
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a responsabilização financeira do autor de maus-tratos aos animais, pelos custos veterinários decorrentes do resgate, tratamento e recuperação dos mesmos, no âmbito do município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000256
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2025
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Projeto de Lei
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Institui a Política UBS Segura, determina a instalação de postos fixos da Guarda Municipal em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e estabelece protocolos de segurança para o fechamento noturno das unidades, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000245
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Famácia Popular Veterinária no Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000241
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2025
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Projeto de Lei
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Torna obrigatória a capacitação dos profissionais do transporte público coletivo rodoviário do Município, sobre direitos dos animais e procedimentos adequados em casos de atropelamento. ...
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Em Tramitação
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000209
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental nas Escolas do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000205
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000160
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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Proximo |
