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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 88/2026 - Processo: 11270-00/2026 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Institui o regime municipal de prevenção e responsabilização administrativa por danos causados por cães, estabelece medidas de segurança, sanções progressivas e procedimentos de apuração e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 16/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 23/03/2026 |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/03/2026 a 26/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 26/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 31/03/2026 |
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Período: 01/04/2026 a 08/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 07/04/2026 |
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Período: 07/04/2026 a 10/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 07/04/2026 |
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Período: 07/04/2026 a 10/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 08/04/2026 |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 13/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 14/04/2026 |
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Período: 15/04/2026 a 20/04/2026 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Segurança Pública - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 24/04/2026 |
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Período: 27/04/2026 a 30/04/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 04/05/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 06/05/2026 |
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Período: 07/05/2026 a 07/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/05/2026 a 19/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 21/05/2026 a 21/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 27/05/2026 a 27/05/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/06/2026 a 25/06/2026 Vetado Totalmente |
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Período: 29/06/2026 a 02/07/2026 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 01/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão Especial de Veto - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 02/07/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 07/07/2026 Comissão Especial de Veto - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Veto - 07/07/2026 |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 15/07/2026 a 16/07/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.443/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Emenda Substitutiva 1 Vitinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1478/2026- DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 88/2026 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1769/2026/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 88/2026 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1974/2026-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Total - Projeto de Lei nº 88/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.443 - Publicada em 16/07/2026 | |
| Ofício nº 2047/2026-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.443/2026 | |
| Circular nº 144/2026-PRES ssb - Comunica Promulgação da Lei nº 15.443/2026 |
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