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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 241/2025 - Processo: 10840-00/2025 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Torna obrigatória a capacitação dos profissionais do transporte público coletivo rodoviário do Município, sobre direitos dos animais e procedimentos adequados em casos de atropelamento. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2025 a 18/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2025 a 25/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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