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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 256/2025 - Processo: 10857-00/2025 |
| Autor(es): | Vitinho |
| Ementa: |
Institui a Política UBS Segura, determina a instalação de postos fixos da Guarda Municipal em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e estabelece protocolos de segurança para o fechamento noturno das unidades, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 27/06/2025 a 30/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/06/2025 a 03/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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