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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 418/2025 - Processo: 11080-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé, Vitinho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para a criação, no município de Juiz de Fora, do programa de ressocialização e proteção animal (Cuidar para Recomeçar), em cooperação com o sistema prisional, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Tramitação: |
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Data: 13/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/11/2025 a 19/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 14/11/2025 |
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Período: 14/11/2025 a 14/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 08/12/2025 |
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Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 10/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 17/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 16/12/2025 |
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Período: 16/12/2025 a 19/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 18/12/2025 |
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Período: 19/12/2025 a 29/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Enviado para Parecer |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 05/02/2026 |
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Período: 06/02/2026 a 11/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 12/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 10/02/2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto, com Emenda Supressiva - 17/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 25/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - com Emenda Supressiva | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
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