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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000263     2026   Projeto de Lei   Institui as Diretrizes para o Protocolo Sinal Azul de Abordagem Humanizada e Atendimento de Emergência a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Neurodivergentes nos Serviços de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000253     2026   Projeto de Lei   Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a entidade que menciona ...   Em Tramitação
 
000246     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre as diretrizes para o recebimento de denúncias, orientações e proteção aos direitos das pessoas neurodivergentes e com doenças raras no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000224     2026   Projeto de Lei   Estabelece diretrizes para o acolhimento informativo e a facilitação de assistência jurídica administrativa aos agentes públicos que sofrerem violência ou desacato no exercício da função pública no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000223     2026   Projeto de Lei   Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora a Semana Municipal de Valorização e Proteção ao Agente Público no Exercício da Função, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000205     2026   Projeto de Lei   Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e estabelece diretrizes para as ações voltadas à atenção da pessoa com Lúpus no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000154     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000153     2026   Projeto de Lei   Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000149     2026   Projeto de Lei   Altera a Lei Municipal nº 15.132, de 02 de julho de 2025, para ampliar as diretrizes de humanização do luto materno e parental, e autorizar a emissão do Registro Simbólico de Perda Gestacional no Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000145     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Digital nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juiz de Fora, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes de proteção no ambiente digital (ECA Digital), e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000112     2026   Projeto de Lei   Institui a Política Municipal “Juiz de Fora Resiliente” de Prevenção e Resposta a Desastres Climáticos e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000070     2026   Projeto de Lei   Dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde do Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000058     2026   Projeto de Lei   Estabelece critérios de idoneidade e moralidade administrativa para o exercício de funções públicas e parcerias com o Município de Juiz de Fora, vedando a designação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000463     2025   Projeto de Lei   Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Navegação de Pacientes com Neoplasia Maligna. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000461     2025   Projeto de Lei   Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...   Em Tramitação
 

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