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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000224
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2026
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Projeto de Lei
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Estabelece diretrizes para o acolhimento informativo e a facilitação de assistência jurídica administrativa aos agentes públicos que sofrerem violência ou desacato no exercício da função pública no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000223
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2026
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Projeto de Lei
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora a Semana Municipal de Valorização e Proteção ao Agente Público no Exercício da Função, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000205
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2026
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Projeto de Lei
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Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e estabelece diretrizes para as ações voltadas à atenção da pessoa com Lúpus no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000154
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o acesso dos vereadores aos processos administrativos tramitados no âmbito do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000153
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2026
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Projeto de Lei
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Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial. ...
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Em Tramitação
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000149
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2026
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal nº 15.132, de 02 de julho de 2025, para ampliar as diretrizes de humanização do luto materno e parental, e autorizar a emissão do Registro Simbólico de Perda Gestacional no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000145
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Digital nas escolas da rede pública de ensino do Município de Juiz de Fora, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes de proteção no ambiente digital (ECA Digital), e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000112
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2026
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Projeto de Lei
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Institui a Política Municipal “Juiz de Fora Resiliente” de Prevenção e Resposta a Desastres Climáticos e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000070
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2026
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde do Município de Juiz de Fora. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000058
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2026
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Projeto de Lei
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Estabelece critérios de idoneidade e moralidade administrativa para o exercício de funções públicas e parcerias com o Município de Juiz de Fora, vedando a designação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000463
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a criação da Estratégia Municipal de Navegação de Pacientes com Neoplasia Maligna. ...
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Em Tramitação
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000461
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2025
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Projeto de Lei
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Reconhece a banda Beatles Forever como Bem Imaterial integrante do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000460
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre alteração de logradouro público. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000434
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para o executivo municipal assegurar às gestantes e puérperas o direito de estacionamento em vagas da área azul, mediante emissão de cartão próprio. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000419
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a autorização para a instituição do cadastro municipal de apoio à prevenção de crimes de violência contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, mediante cooperação com os órgãos estaduais e federais. ...
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Em Tramitação
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Proximo |
